Declaração de Direitos e Responsabilidades dos Usuários

 

O idioma da versão original deste acordo é em português (Brasil). Em caso de conflito de qualquer versão traduzida deste acordo para a versão em inglês, por exemplo, a versão em português prevalecerá sempre. Observe que a seção 17 abaixo contém certas alterações aos termos gerais para usuários fora do Brasil.

 

Data da Última Revisão: 30 de janeiro de 2014.

 

Declaração de direitos e responsabilidades

 

Esta Declaração de Direitos e Responsabilidades ("Declaração", "Termos" ou "DDR") é baseada nos Princípios do Facegov, e são nossos termos de serviços que regem nosso relacionamento com os usuários e outras pessoas que interagem com o Facegov. Ao usar ou acessar o Facegov, você concorda com esta Declaração, conforme atualizado de tempos em tempos, de acordo com a Seção 14 abaixo. Além disso, você encontrará recursos no final deste documento que lhe ajudarão a entender melhor como o Facegov funciona.

 

1. Privacidade

Sua privacidade é muito importante para nós. Elaboramos nossas Políticas de uso de dados, para divulgar como você poderá usar o Facegov para compartilhar suas informações pessoais ou não, com outros usuários e, como coletamos e podemos usar esses conteúdos e informações. Aconselhamos que você leia antes as Políticas de uso de dados e, as use como auxílio para tomar decisões com base nas informações fornecidas pelo Facegov.

 

2. Compartilhando conteúdo e informações

 

Você é proprietário de todo o conteúdo e informações que publica no Facegov, e somente você poderá controlar como eles serão compartilhados por meio das suas configurações de privacidade e aplicativos. Além disso:

 

1.     Para o conteúdo coberto pelas leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo IP), você nos concederá especificamente a seguinte permissão, sujeita às configurações de privacidade e aplicativos: você nos concede uma licença nacional e/ou mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar qualquer conteúdo IP publicado por você ou, associado ao Facegov (Licença IP). Essa Licença IP termina quando você exclui seu conteúdo IP ou sua conta da nossa plataforma, a menos que seu conteúdo tenha sido compartilhado com outros e eles não o tenham excluído também.

2.     Ao excluir um conteúdo IP, ele é excluído de maneira similar ao esvaziamento da lixeira do seu computador. No entanto, entenda que o conteúdo removido poderá permanecer em cópias de backup por um período razoável (mas não estará disponível para outros).

3.     Quando você usa um aplicativo, o mesmo pode solicitar sua permissão para acessar seu conteúdo e suas informações, bem como o conteúdo e as informações que outras pessoas compartilharam com você. Exigimos que os aplicativos respeitem a sua privacidade e nosso contrato com o aplicativo, controla como o ele pode usar, armazenar e transferir esse conteúdo e informações. Para saber mais sobre a plataforma, inclusive como você pode controlar quais informações as outras pessoas podem compartilhar com os aplicativos, leia nossa Política de uso de dados e Página da plataforma.

4.     Ao publicar o conteúdo ou informações usando a opção “Pública”, significa que você permite que todos, incluindo pessoas fora do ambiente do Facegov, acessem e usem essas informações e, as associem a você (isto é, seu nome e a foto do seu perfil).

5.     Somos sempre gratos por seus comentários ou outras sugestões sobre o que pode ser melhorado no Facegov, mas entenda que podemos usá-los sem qualquer obrigação de compensar você por isso, assim como você não tem a obrigação de oferecê-los à nós.

 

3.Segurança

Nos empenhamos ao máximo para manter o Facegov seguro para você, mas não podemos garantir que isso seja totalmente possível. Precisamos da sua ajuda para manter o Facegov sempre seguro, o que inclui os seguintes compromissos da sua parte também:

 

    1. Você não publicará anúncios comerciais de produtos e serviços, não autorizados e/ou não contratados com o Facegov, e isso inclui spam, venda de produtos da Avon, Natura, Hermes, Jequiti, Contém 1gr, Netshoes, etc., caso isso aconteça, você recebera um boleto bancário em seu e-mail, com o valor do seu anúncio. O valor que você deverá pagar será calculado com base em nossos mecanismos de monitoramento e no tempo de exposição da publicidade em nossa plataforma.
    2. Você não coletará conteúdo ou informações de outros usuários, ou acessará o Facegov de outra forma, usando meios automáticos (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers), sem nossa permissão prévia.
    3. Você não fomentará e/ou fará parte de marketing multinível ilegal, tais como esquema de pirâmide, jogos clandestinos e/ou de azar no Facegov.
    4. Você não enviará vírus ou outros códigos maliciosos á outros usuários.
    5. Você não solicitará informações de login, nem acessará uma conta que pertença a outra pessoa, sem o consentimento dela.
    6. Você não poderá intimidar, ameaçar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário do Facegov.
    7. Você não publicará conteúdos que contenham discursos de ódio, sejam ameaçadores, pornográficos ou de pedofilia; incite a violência; possua conteúdo de racismo, nudez e/ou violência gráfica ou ainda, desnecessária.
    8. Você não irá desenvolver nem operar um aplicativo de terceiros que esteja relacionado a álcool, drogas, namoro ou conteúdos adultos, incluindo propagandas e imagens pornográficas, sem as restrições apropriadas, com base na maior idade.
    9. Você seguirá nossas Diretrizes de Promoções e todas as leis e normas aplicáveis, se publicar ou oferecer apostilas de concursos, brindes ou jogos de apostas (“promoções”), sem autorização no Facegov.
    10. Você não usará o Facegov para praticar qualquer ato ilegal, equivocado, de racismo, malicioso ou discriminatório.
    11. Você não fará nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento ou a aparência padrão do Facegov, como um ataque de negação de serviço ou interferência no processamento da página ou, de outra funcionalidade do Facegov.
    12. Você não facilitará nem incentivará a violação desta Declaração ou de nossas políticas.

 

4. Registro e segurança da sua conta

 

Os usuários do Facegov fornecerão seus nomes reais, além de outras informações verdadeiras e pertinentes, pois precisamos da sua ajuda para que isso continue assim. Estes são alguns compromissos que você firmará conosco em relação ao seu registro e à manutenção de segurança da sua conta:

 

1.     Você não irá fornecer qualquer informação pessoal falsa no Facegov, nem criar conta para terceiros (usando nome falso), além de si mesmo, sem permissão.

2.     Você não deve criar mais do que uma conta pessoal no Facegov.

3.     Se desativarmos sua conta por algum motivo grave, você não poderá criar outra sem nossa permissão.

4.     Você não deve usar sua linha do tempo pessoal para seu próprio ganho comercial. Para tais fins, use as Páginas comerciais (pagas) do Facegov.

5.     Você não deve usar o Facegov, se for menor de 14 (quatorze) anos, sob pena de seus pais e/ou responsáveis responderem solidariamente, por qualquer ato ilícito que você vier a cometer no ambiente do Facegov.

6.     Você não deve usar o Facegov se for um criminoso, maníaco sexual (pedófilo) condenado pela justiça brasileira e/ou estrangeira.

7.     Você deve manter suas informações de contato precisas e atualizadas.

8.     Você não deve compartilhar sua senha (ou, no caso de desenvolvedores, sua chave secreta), deixar alguém acessar sua conta ou, fazer qualquer outra coisa que possa comprometer a segurança da sua conta.

9.     Você não deve transferir sua conta (incluindo qualquer página ou aplicativo administrado por você), para ninguém sem primeiro obter nossa permissão “por escrito”.

10. Se você selecionar um nome de usuário famoso ou identificador similar à alguém de projeção nacional e/ou internacional, para sua conta ou página, nós nos reservaremos o direito de remover ou recuperá-lo, se considerarmos adequado (por exemplo, quando um proprietário de uma marca comercial reclamar de um nome de usuário que não tem qualquer relação com o nome real do mesmo).

 

5. Proteção dos direitos de outras pessoas

 

Nós respeitamos os direitos de todas as pessoas associadas ao Facegov, servidores públicos ou não, e, esperamos que você faça o mesmo, lembre-se, seus direitos terminam quando começa o do seu próximo.

 

1.     Você não deve publicar conteúdo ou tomar qualquer atitude no Facegov que infrinja ou viole os direitos alheios ou as leis brasileira.

2.     Nós podemos remover qualquer conteúdo ou informações publicadas por você no Facegov, se julgarmos que isso viola esta declaração ou nossas políticas de boa convivência.

3.     Nós fornecemos a você ferramentas para ajudá-lo a proteger seus direitos de propriedade intelectual. Para saber mais, acesse nossa página: Como denunciar reclamações de infrações de propriedade intelectual.

4.     Se removermos seu conteúdo por infringir os direitos autorais de alguém, e, você acreditar que o removemos por engano, forneceremos a você a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.

5.     Se você violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa/empresa, nós desativaremos sua conta se julgarmos apropriado.

6.     Você não deve usar nossos direitos autorais ou marcas registradas (isso inclui: Facegov = Face Governamental, os logotipos do Facegov o F, FG, Face, Gov, Cutucar, Livro e Mural), ou qualquer marca semelhante que possa causar confusão, exceto quando expressamente autorizado por nossas Diretrizes de uso de marcas ou, com nossa permissão prévia por escrito.

7.     Se for coletar informações de usuários, você deverá: obter seu consentimento, deixar claro que é você e não o Facegov, quem está coletando as informações e, publicar uma política de privacidade explicando quais informações serão coletadas e como elas serão usadas.

8.     Você não deve publicar e/ou compartilhar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros no Facegov.

9.     Você não deve marcar usuários nem enviar convites por e-mail, para não usuários do Facegov, sem o consentimento deles. O Facegov oferece ferramentas de denúncia social para permitir que outros usuários comentem sobre esse tipo de procedimento.

 

6. Celular e outros dispositivos móveis

 

1.     Atualmente, fornecemos nossos serviços móveis gratuitamente, mas lembre-se de que as taxas e os impostos normais de sua operadora de telefonia poderão ser cobrados por elas, além das taxas de envio das mensagens de texto, que ainda se aplicam.

2.     Caso altere ou desative seu número de telefone celular, você deverá atualizar as informações de sua conta no Facegov dentro de 48 horas, para garantir que suas mensagens e/ou recuperação de sua senha não sejam enviadas para a pessoa que adquirir o seu número antigo.

3.     Você consente e fornece todos os direitos necessários para permitir que os usuários sincronizem (incluindo aplicativos), seus dispositivos com quaisquer informações visíveis a eles no Facegov.

 

7. Pagamentos

Ao efetuar um pagamento no Facegov ou usar os Créditos do Facegov, você concorda com nossos 
Termos de pagamento.

 

8. Provisões especiais aplicáveis a plug-ins sociais 

 

Se você incluir nossos plug-ins sociais, como os botões Compartilhar, Curtir ou Não Curtir, em seu site, os seguintes termos adicionais se aplicarão a você:

 

1.     Nós concedemos a você a permissão para usar os plug-ins sociais do Facegov para que os seus usuários possam publicar links ou conteúdos do seu site no Facegov.

2.     Você nos concede permissão para usar e permitir que outros usem tais links e conteúdo no Facegov.

3.     Você não deve colocar um plug-in social em qualquer página do seu site, com conteúdo que viole esta Declaração, se publicada no Facegov.

 

9. Disposições especiais aplicáveis aos desenvolvedores/operadores de aplicativos e sites. 


Se você for desenvolvedor ou operador de um aplicativo de plataforma ou site, os seguintes termos adicionais se aplicarão a você:

 

    1. Você é responsável por seu aplicativo e seu conteúdo e por todos os usos que você fizer da plataforma. Isso inclui assegurar que seu aplicativo ou uso da plataforma esteja de acordo com as Políticas da plataforma do Facegov e com nossas Diretrizes de propaganda.
    2. Seu acesso e uso dos dados recebidos do Facegov será limitado da seguinte forma:

Você deve solicitar somente os dados de que precisa para operar seu aplicativo.

3.   Você deverá ter uma política de privacidade que informe aos usuários quais dados serão usados e como serão usados, exibidos, compartilhados ou transferidos, além de incluir o URL da política de privacidade no Aplicativo do desenvolvedor.

4.     Você não deve usar, exibir, compartilhar nem transferir dados de um usuário de forma inconsistente com sua política de privacidade.

5.     Você deverá excluir todos os dados que recebe de nós em relação a um usuário se o mesmo solicitar você a fazê-lo, além de fornecer um mecanismo para que os usuários façam essa solicitação.

6.     Você não deve incluir os dados que recebe de nós em relação a um usuário em qualquer propaganda criativa.

7.     Você não deve transferir, direta ou indiretamente, os dados que receber de nós, nem usar esses dados em relação a qualquer rede de anúncios, troca de anúncios, mediador de dados ou outras ferramentas relacionadas à propaganda, mesmo se um usuário consentir com a transferência ou o uso.

8.     Você não deverá vender os dados dos usuários. Se sua empresa for adquirida ou se unir a outra, você poderá continuar a usar os dados dos usuários em seu aplicativo, mas você não poderá transferi-los para fora do seu aplicativo. &a